Dispensa nº 001/2022
A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria entre o Município de Uchoa com a Associação Bem Comum - ABC, inscrita no CNPJ sob o nº 35.101.878/0001-06, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.
Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada”. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
Consoante com o art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 043 que a regulamenta no Município, bem como a Lei Municipal nº 4128/2022 que autoriza a formalização da parceria por dispensa de chamamento, apresento a justificativa que caracteriza a dispensa do chamamento público, com vista à celebração de parceria, destinada à execução do serviço de proteção social especial de alta complexidade, para acolhimento de crianças e adolescentes, pois quanto a modalidade de dispensa temos que: A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS nº 8742/93 acrescida da Lei 12.435/2011, objetiva prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica ou especial para indivíduos, famílias e grupos, garantindo que as ações no âmbito da assistência social, assegurem os mínimos sociais, a universalização dos direitos.
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