O Portal da Transparência é uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro. É possível acompanhar uma série de situações pelo Portal.
Qual legislação regulamenta a Transparência Municipal?
Lei Complementar Federal 131, de 27 de maio de 2009
