Resumo:
Regulamenta o Acesso a Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº. 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Resumo:
Regulamenta o Acesso a Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº. 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.