Lei Paulo Gustavo
O Município de Uchoa faz saber que se encontra aberto, nesta Prefeitura, o CHAMAMENTO PÚBLICO nº. 001/2023, que tem como objeto a seleção e premiação de PROJETOS, com o limite de 01 (uma) proposta por proponente por categoria, ligados ao Setor Audiovisual, contemplando produtos de diversos gêneros, linguagem e formatos, realização de festival e Mostras e apoio a salas de cinema e cinemas itinerantes de rua conforme o artigo 6o da Lei Paulo Gustavo. As inscrições para a premiação deverão ser realizadas com a apresentação da documentação que deve ser direcionada à Secretaria Municipal de Governo e Politicas Públicas, e protocolada diretamente na Prefeitura Municipal de Uchoa, no endereço Av. Pedro de Toledo, Nº. 1011 – Jardim Cidade Alta – CEP: 15890-000 – Uchoa – SP, até a data de 13/11/2023. Os interessados poderão obter cópia integral do referido edital, diretamente no endereço acima mencionado e no site da Administração Municipal:
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Processo 110/2023 - Dispensa de Licitação 44/2023
O Município de Uchoa faz saber que se encontra aberta, nesta Prefeitura, a CHAMADA PÚBLICA nº. 044/2023, considerando o disposto no §1º do art.14 da lei n.º 11.947/2009 e resoluções/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, nº 04, de 02 de abril de 2015, e, nº. 21, de 16 de novembro de 2021, para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no segundo semestre do ano de 2.023. Os grupos ou agricultores interessados deverão apresentar documentos de habilitação e Projeto de Venda até as 09:30 h do dia 12 de setembro de 2023, data e horário em que será realizada a sessão, Junto ao Departamento de Licitações, localizado na Av. Pedro de Toledo, nº. 1011, Jardim Cidade Alta, no município de Uchoa. Os interessados poderão obter cópia integral do referido edital, diretamente no endereço acima mencionado e no site da Administração Municipal:
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Dispensa nº 001/2022
A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria entre o Município de Uchoa com a Associação Bem Comum - ABC, inscrita no CNPJ sob o nº 35.101.878/0001-06, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.
Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada”. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
Consoante com o art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 043 que a regulamenta no Município, bem como a Lei Municipal nº 4128/2022 que autoriza a formalização da parceria por dispensa de chamamento, apresento a justificativa que caracteriza a dispensa do chamamento público, com vista à celebração de parceria, destinada à execução do serviço de proteção social especial de alta complexidade, para acolhimento de crianças e adolescentes, pois quanto a modalidade de dispensa temos que: A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS nº 8742/93 acrescida da Lei 12.435/2011, objetiva prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica ou especial para indivíduos, famílias e grupos, garantindo que as ações no âmbito da assistência social, assegurem os mínimos sociais, a universalização dos direitos.
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